Disponibilizam-se abaixo as ligações para a obtenção da documentação sobre a legislação em vigor:

PEPAC 23.27

Publicada a Portaria n.º 247/2025/1, de 30 maio, que estabelece o regime específico da tipologia D.1.1.1, «Implementação das estratégias», integrada na intervenção D.1.1, «Estratégias de desenvolvimento local», do domínio D.1, «Desenvolvimento local de base comunitária», do eixo D, «Abordagem territorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

Tipologias de Intervenção:

• Pequenos investimentos em explorações agrícola

• Projetos inovadores em bioeconomia e economia circular

• Investimentos em diversificação, comércio e serviços associados

• Conservação e valorização do património rural, natural, cultural e gastronómico, incluindo Apoio às “Aldeias Inteligentes”

• Inovação na comercialização, cadeias curtas e mercados locais

Para mais informação consulte o documento Portaria 247/2025/1, de 30 de maio

ou contacte a Leadersor em:

e-mail: geral@leadersor.pt

telf: 242204101

Anexo: Portaria n.º 247/2025/1, de 30 maio que estabelece o regime específico da tipologia D.1.1.1, «Implementação das estratégias»

PDR2020

– Portaria 152 de 2016, na redação atual

Anexos:

Outra legislação para enquadramento das actividades – no âmbito do Turismo, ou outras.

Declaração de Rectificação n.º 25-2008.pdf	[Correcção ao Decreto de Lei nº39/2008]	188 Kb
Decreto-Lei nº 39-2008 de 07 de Março.pdf	[Novo Regime Jurídico de funcionamento dos Empreendimentos Turísticos]	259 Kb
DIRECTIVA DE SERVIÇOS.pdf	[Decreto de Lei que estabelece regras de simplificação administrativa ]	246 Kb
DR 1-2002 3Jan (Declaração de Interesse Turístico).pdf	[Regulamenta as actividades de interesse turístico]	129 Kb