É alterada a Orientação Técnica N.º 24/D.1.1.1.1/2025, de 28 de Agosto de 2025, que foi alvo de algumas correções e especificações conforme síntese inicial na republicação.

Consulte as novas versões da Orientação Técnica N.º 24/D.1.1.1.1/2025 e respetivo Anexo aqui.

A mesma produz efeitos na mesma data da inicial, 22/08/2025.